28/06/2019 às 17:19

Presidente da Fecomércio AP participa da 1ª Conferência de Direito Tributário sobre a Criminalização do ICMS declarado e não recolhido

Aline Medeiros

Aconteceu na última quinta-feira (27) a I Conferência de Direito Tributário do Amapá, organizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Secção Amapá. A temática do evento foi a criminalização do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS declarado e não recolhido. Além de ouvir especialistas da área, o debate buscou ouvir a voz do Setor Produtivo do Estado por meio do Presidente da Fecomércio Amapá, Eliezir Viterbino.

O evento abordou questões sobre a importância dos ajustes fiscais públicos e das regularidades fiscais das empresas, pautando também as penas da criminalização do ICMS declarado e não recolhido (Apropriação Indébita Tributária).

Esse debate analisou essa criminalização com base em decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que agora está aguardando julgamento no STF.

Representando os empresários e o Comércio do Amapá, o Presidente da Fecomércio/AP, Eliezir Viterbino, destacou muitos pontos contrários à criminalização, ratificando a importância de se observar o cenário de crescimento das dívidas tributárias em paralelo com a elevação da crise econômica e seus impactos nas atividades das empresas.

Viterbino, que também é empresário da categoria de materiais de construção no Amapá, discursou sobre a necessidade de considerar a situação política, econômica e social do país e, também, o debate para a construção de alternativas em conjunto com diversos órgãos para redução da inadimplência no Brasil, pois, de acordo com o Presidente da Fecomércio/AP, “há tantos fatores subjetivos, que criminalizar o não recolhimento do ICMS declarado, mas não recolhido, com certeza somente irá aumentar o caos”, afirmou durante a sua fala.

Além disso, Viterbino abordou a situação dos empresários e citou a existência do Pronto Atendimento Empresarial – PAE, programa oferecido pela Fecomércio/AP que dispõe de Psicólogos e outros profissionais, prestando serviços para atender os empresários amapaenses que estão em situação depressiva no período pós-crise do Brasil. “Não é porque há simplesmente uma deliberação por atrasos ou não querer pagar o ICMS, mas são as circunstâncias que vão se aglomerando, coisas que foram dificultadas pela crise que passamos”, finalizou.

O evento foi o primeiro debate no Estado sobre o assunto. Segundo representantes da OAB, a intenção é tornar constante esse diálogo entre as entidades e os órgãos competentes para que haja um entendimento maior de todas as partes ao tornar crime a declaração e não recolhimento do ICMS (apropriação indébita tributária).