23/08/2017 às 17:21

Diferenciação de preços agora é lei

A partir de agora, por força de lei, comerciantes e empresários do ramo de serviços poderão cobrar, para um mesmo produto, preços diferentes conforme o meio de pagamento. A conversão da Medida Provisória nº 764/2016 na Lei nº 13.455/2017, com sanção presidencial em cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília, foi comemorada por diversos atores do setor. A norma dispõe sobre a diferenciação de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou da forma de pagamento utilizado pelo consumidor. Na prática, a nova lei regulamenta os descontos em compras à vista ou pagas em dinheiro em espécie. Até então, os varejistas não tinham permissão legal para cobrar valores menores em produtos pagos à vista. A medida tem como objetivo melhorar o ambiente de negócios, estimular a economia em meio à crise e oferecer maior poder de barganha aos consumidores.

O presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), Honório Pinheiro, destaca a importância da medida: “Essa é uma luta histórica do setor de comércio e serviços, que sempre enxergou na diferenciação de preços uma oportunidade para que o consumidor obtenha melhores preços no pagamento à vista e para que o empresário tenha segurança jurídica para estipular uma política de diferenciação considerando as taxas administrativas cobradas pelas administradoras dos cartões de crédito”.

O benefício será tanto para as empresas quanto para os consumidores, pois, além de incentivar a concorrência e criar vantagens para o mercado consumidor, gera segurança jurídica para o comerciante, que também ganha margem para negociar taxas com as operadoras de cartão de crédito.

Ao sancionar a norma, o presidente da República, Michel Temer, destacou o amplo caráter da medida: “Há três dimensões que ilustram o alcance dessa medida provisória: além de promover justiça social, garante transparência e protege o consumidor. A medida é mais um passo de um país mais moderno”.

Para o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, a nova lei significa um avanço na modernização do sistema de pagamentos e do sistema financeiro. “Após a pior recessão da história do país, são de extrema importância políticas que visem à redução dos entraves econômicos, para que possamos ter uma retomada do crescimento estável e duradoura”, ressalta. “A diferenciação de preços é uma iniciativa básica para melhorar a aferição do valor econômico do produto ou do serviço”, conclui o ministro.

 

Nossa boa e velha pechincha

A sanção da nova lei aconteceu no fim de junho, mas já estava em vigor desde dezembro do ano passado, em forma de medida provisória. De acordo com um levantamento do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e da CNDL, alguns efeitos dela já podem ser sentidos. Três em cada dez (39%) micro e pequenos empresários dos ramos do comércio e serviços disseram ter percebido um aumento nos pagamentos à vista (dinheiro, cheque à vista ou débito) desde que a medida provisória passou a valer. Do lado dos consumidores, 38% já notaram que as empresas estão oferecendo mais descontos diferenciados para pagamentos à vista na comparação com o ano passado, sobretudo para o pagamento em dinheiro (27%). No total, 39% dos brasileiros têm conhecimento dessa nova lei, ao passo que, entre os empresários, o nível de conhecimento é de 53%.

A pesquisa revela, ainda, que pechinchar faz parte da cultura do brasileiro. Sete em cada dez (74%) consumidores assumiram o costume de pedir descontos ao realizar compras, independentemente do valor ou forma de pagamento. Além disso, 59% aumentaram ou têm a intenção de aumentar os pagamentos à vista em dinheiro, no intuito de conseguir condições mais vantajosas.

Do lado do varejista, a prática também é vista de forma favorável: 77% dos micro e pequenos empresários consideraram benéfica para o próprio negócio a possibilidade de oferecer descontos para pagamentos à vista. “Além de reduzir os custos com o pagamento das alíquotas nos pagamentos com cartão, um dos efeitos mais importantes da nova medida é aumentar o recebimento imediato do valor da venda, reduzindo as perdas com a inadimplência dos clientes. Em um momento de dificuldade econômica, a lei será positiva tanto para os empresários quanto para os consumidores”, ressalta Pinheiro.