17/04/2020 às 16:12 - Atualizado em 17/04/2020 às 17:10

Após solicitação da Fecomércio AP e entidades do setor produtivo, medidas tributárias emergenciais são adotadas

Suzana Sampaio

 

DECRETO Nº 1496 DE 03.04.2020 – MEDIDAS TRIBUTÁRIAS EMERGENCIAIS

 

SUSPENSÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

Processos administrativos não tributários que estejam em trâmite no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda estão suspensos os prazos por 30 dias;

SUSPENSÃO DE PROTESTOS (DÍVIDA ATIVA)

Fica suspensa por 90 (noventa) dias, a execução de novos pedidos de protesto em cartório dos débitos inscritos em dívida ativa.

EXECUÇÕES FISCAIS

Ficam suspensos por 180 (cento e oitenta) dias:

I - o ajuizamento de novas execuções fiscais;

II - as execuções fiscais em andamento.

PRORROGAÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO

Fica acrescido de 90 (noventa dias), o prazo de validade da Certidão Negativa de Débito do ICMS - CND e Certidão Positiva de Tributos Estaduais com efeitos de Negativa - CPEN de que trata o art. 11 do Decreto nº 301/2012, para os documentos emitidos em até três meses da data de vigência deste Decreto.

PRORROGAÇÃO ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL E DECLARAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL

Fica prorrogado, para 30 de abril de 2020, o prazo de entrega da Escrituração Fiscal Digital - EFD e Declaração do Simples Nacional relativa à Substituição Tributária e ao Diferencial de Alíquota - DeSTDA, referente a março/2020.

PEDIDOS DE PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DE ICMS

Fica reduzido, por 90 (noventa) dias, para 1% (um por cento) o valor de recolhimento da parcela zero (entrada) dos pedidos de Parcelamento e Reparcelamento de débitos de ICMS.

PRORROGAÇÃO DE PARCELAMENTOS TRIBUTÁRIOS

Fica prorrogado, por 90 (noventa) dias, o prazo de vencimento das parcelas vincendas a partir de março/2020, de parcelamentos tributários ativos concedidos com base no Decreto nº 8.157/2014, Decreto nº 4111/2015 (Refis) e Decreto nº 48/2018 (Refis).

RECOLHIMENTO (REGIME NORMAL)

O contribuinte optante pelo regime normal de apuração poderá recolher o ICMS do período de março a junho/2020 em 02 (duas) parcelas, sendo 50% (cinquenta por cento) no décimo dia e 50% (cinquenta por cento) no último dia útil do mês subsequente ao da apuração.

RECOLHIMENTO SIMPLES NACIONAL

O contribuinte optante pelo regime simplificado e diferenciado de recolhimento do Simples Nacional poderá recolher o ICMS da seguinte forma:

I - Para o Período de Apuração Março/2020, até 20 de julho de 2020;

II - Para o Período de Apuração Abril/2020, até 20 de agosto de 2020; e

III - Para o Período de Apuração Maio/2020, até 21 de setembro de 2020.

SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS TAXAS ESTADUAIS DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS

Fica suspensa por 90 (noventa) dias, a obrigatoriedade do pagamento das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos, definidas pela Portaria nº 016/2019, publicada no DOE nº 7012 de 30 de setembro de 2019, emitidas pelos órgãos vinculados ao Poder Público estadual pela prestação dos serviços à sociedade, exceto as aplicáveis para o licenciamento anual de veículos.

PRORROGAÇÃO DE LICENÇAS E ALVARÁS

Fica prorrogado por 90 (noventa dias), o prazo de vencimento de todas as licenças e alvarás emitidos por órgãos vinculados ao Poder Público estadual.